Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1722/2015
Data
28/05/2015
Ementa
Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-28;1722
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1341283 ]

2024-08-12T05:23:55.000Z [ 1072157 ]