Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1676/2015
Data
26/05/2015
Ementa
Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-26;1676

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1339457 ]

2020-10-02T18:12:08.000Z [ 974003 ]