Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1666/2015
Data
25/05/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-25;1666

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1338954 ]

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