Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1584/2015
Data
19/05/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-19;1584

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1336115 ]

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