Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1570/2015
Data
18/05/2015
Ementa
Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tempos máximos de aplicação de medidas socioeducativas e dá medidas correlatas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-18;1570

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1335315 ]

2020-10-02T18:12:06.000Z [ 973661 ]