Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1547/2015
Data
14/05/2015
Ementa
Institui nova causa de aumento de pena aos crimes contra a honra, em sítios ou por meio de mensagens eletrônicas difundidas pela Internet, e determina à Autoridade Policial que promova, mediante requerimento de quem tem qualidade para intentar a respectiva ação penal, o acesso ao sítio indicado e respectiva impressão do material ofensivo, lavrando-se o competente termo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-14;1547

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1334460 ]

2020-10-02T18:12:06.000Z [ 973633 ]