Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1546/2015
Data
14/05/2015
Ementa
Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-14;1546

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1334432 ]

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