Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1480/2015
Data
12/05/2015
Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de rádio AM e FM a divulgarem gratuitamente informações sobre eventos culturais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-05-12;1480

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1332431 ]

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