Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1216/2015
Data
22/04/2015
Ementa
"Regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal, dispõe sobre o procedimento de demarcação de terras indígena e revoga o Decreto nº 1.775/1996."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-22;1216

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1323361 ]

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