Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1209/2015
Data
22/04/2015
Ementa
Dá nova redação ao art. 288 do Decreto Lei nº 2848 de 1940, do Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-22;1209

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1323202 ]

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