Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1142/2015
Data
15/04/2015
Ementa
Acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-15;1142

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1320927 ]

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