Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1117/2015
Data
14/04/2015
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para introduzir disposições relativas às tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, e revoga o artigo 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-14;1117

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1320370 ]

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