Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1073/2015
Data
08/04/2015
Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de dezembro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - para dispor sobre o crime de poluição sonora.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-08;1073

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1318665 ]

2023-01-28T03:44:04.000Z [ 1065701 ]