Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1060/2015 ]
Data
08/04/2015
Apelido
[ PL 1060/2015 ]
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os juizados especiais cíveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-08;1060
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2018;99
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2015-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1318405 ]

2024-08-12T05:23:40.000Z [ 1070000 ]