Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 980/2015
Data
30/03/2015
Ementa
Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar ou a pregação de novas rupturas institucionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-30;980
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1315738 ]

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