Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 970/2015
Data
30/03/2015
Ementa
Altera a Lei n. 9.074, de 07 de julho de 1995, que "estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências", e cria a Lei da "portabilidade da conta de energia elétrica".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-30;970

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1315506 ]

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