Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 919/2015
Data
26/03/2015
Ementa
Estabelece o percentual mínimo de cacau nos chocolates e seus derivados, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional e torna obrigatória a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-26;919
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1314412 ]

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