Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 855/2015
Data
19/03/2015
Ementa
Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-19;855
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1311720 ]

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