Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 845/2015
Data
19/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, e a Lei nº 10.233, de 2001, para tratar da informação ao usuário sobre a composição tarifária dos serviços de as passagens do transporte
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-19;845
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1311483 ]

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