Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 792/2015
Data
18/03/2015
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que na notificação de penalidade por infração de trânsito conste a informação do total de pontos acumulados pelo condutor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-18;792

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1310831 ]

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