Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 786/2015
Data
18/03/2015
Ementa
Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-18;786

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1310720 ]

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