Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 690/2015
Data
11/03/2015
Ementa
Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-11;690

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1308642 ]

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