Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 662/2015
Data
10/03/2015
Ementa
Altera o Artigo 1º, da Lei nº 9.780, de 23 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para acrescentar os parágrafos 8º e 9º, obrigando as Instituições de Ensino que aderirem ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, a aceitarem os limites impostos pelo operador do fundo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-10;662

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1307814 ]

2020-10-02T18:19:50.000Z [ 1044644 ]