Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 641/2015
Data
10/03/2015
Ementa
Altera o parágrafo XV do Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, constante do Art. 9º da Medida Provisória 2.164-41 de 24 de agosto de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-10;641

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1307547 ]

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