Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 566/2015
Data
04/03/2015
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e partituras musicais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-04;566

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1305668 ]

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