Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 517/2015
Data
02/03/2015
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir proteção contra despedida discriminatória ao portador de doenças incuráveis e estigmatizantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-02;517
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1304301 ]

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