Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 460/2015
Data
25/02/2015
Ementa
Acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-25;460

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1303390 ]

2020-10-02T18:19:43.000Z [ 1044010 ]