Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 447/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 180/2017 ]
Data
25/02/2015
Apelido
[ PL 447/2015 > PLC 180/2017 ]
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-25;447
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;180
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Publicação Oficial

Outras Publicações

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2022-05-10
Requerimento [ Urgência para o PLC 180/2017. ]
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2022-03-08
Requerimento [ Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 180/2017, que “acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito”. ]
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2022-03-08
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CAS ]
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2022-03-08
Parecer [ REL PLC 180 de 2017 ]
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2022-02-18
Relatório Legislativo [ Relatório PLC_180_2017 ]
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Relatório Legislativo
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2019-10-08
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2019-10-08
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Relatório Legislativo
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[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7346318&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1303221 ]

2022-06-25T06:06:23.000Z [ 1138119 ]