Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 436/2015
Data
24/02/2015
Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de sinalização horizontal em todas as rodovias que possuam fiscalização eletrônica por meio de radares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-24;436

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1303030 ]

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