Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 427/2015
Data
24/02/2015
Ementa
Acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-24;427

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1303010 ]

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