Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 416/2015
Data
24/02/2015
Ementa
Obriga a vinculação automática de contratos de câmbio de importação a Declarações de Importação (DI), no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-24;416

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1302872 ]

2020-10-02T18:19:43.000Z [ 1043963 ]