Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 399/2015
Data
23/02/2015
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-23;399

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1302175 ]

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