Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 341/2015
Data
11/02/2015
Ementa
Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-11;341

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1300074 ]

2020-10-02T18:19:42.000Z [ 1043878 ]