Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 318/2015
Data
11/02/2015
Ementa
Acrescenta ao art. 288-A do Decreto-lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, parágrafo único para majorar a pena do funcionário público que pratica a rubrica de "constituição de milícia privada".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-11;318

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1299880 ]

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