Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 308/2015
Data
10/02/2015
Ementa
Dispõe sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-10;308

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1299764 ]

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