Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 298/2015
Data
10/02/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer limitações e critérios objetivos para a análise de pedidos de autorização para a aquisição e o porte de arma de fogo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-10;298
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1299682 ]

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