Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 292/2015
Data
10/02/2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-10;292

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1299643 ]

2020-10-02T18:19:42.000Z [ 1043825 ]