Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 290/2015
Data
10/02/2015
Ementa
Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-10;290

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1299640 ]

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