Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 240/2015
Data
09/02/2015
Ementa
Dá nova redação as alíneas "b" e "i" do Artigo 4º e os parágrafos 2º e 3º e alíneas do artigo 6º da lei 4898 de 1965, que trata do abuso de autoridade e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-09;240

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1298881 ]

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