Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 226/2015
Data
06/02/2015
Ementa
Dá nova redação ao § 5º do artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-06;226

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1298456 ]

2020-10-02T18:19:41.000Z [ 1043754 ]