Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 221/2015
Data
05/02/2015
Ementa
Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-05;221

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1298291 ]

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