Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 217/2015
Data
05/02/2015
Ementa
Inclui inciso VIII no art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo a possibilidade de o idoso acolhido ser considerado dependente para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-05;217

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1298215 ]

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