Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 212/2015
Data
05/02/2015
Ementa
Altera a Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para corrigir os valores das indenizações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-05;212

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1298126 ]

2020-10-02T18:19:41.000Z [ 1043739 ]