Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 202/2015
Data
04/02/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-04;202

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1297995 ]

2020-10-02T18:19:41.000Z [ 1043728 ]