Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 193/2015
Data
04/02/2015
Ementa
Regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-04;193

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1297985 ]

2020-10-02T18:19:41.000Z [ 1043719 ]