Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 188/2015
Data
04/02/2015
Ementa
Incluir Sinais de Tvs a Cabo ao § 3º do art. 155, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-04;188

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1297882 ]

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