Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 185/2015
Data
04/02/2015
Ementa
Incluir o Art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-04;185

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1297875 ]

2020-10-02T18:19:41.000Z [ 1043709 ]