Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 170/2015
Data
04/02/2015
Ementa
Inclui a violação da intimidade da mulher na internet entre as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-04;170
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1297675 ]

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