Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 160/2015
Data
03/02/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de cadeirinha no transporte de crianças em micro-ônibus, veículos de transporte escolar e veículos de transporte coletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-03;160

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1297452 ]

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