Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 150/2015
Data
03/02/2015
Ementa
Destina cinquenta por cento da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-03;150

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1297352 ]

2020-10-02T18:19:41.000Z [ 1043670 ]